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Cidades

MP requer cumprimento de decisão que suspende pagamento irregular em Santa Rita do Novo Destino

MP requer cumprimento de decisão que suspende pagamento irregular em Santa Rita do Novo Destino

O Ministério Público de Goiás (MPGO) requereu ao Juízo de Barro Alto o cumprimento de decisão interlocutória que reconheceu a obrigação do município de Santa Rita do Novo Destino de suspender o pagamento de gratificações a servidores públicos.

A decisão liminar foi proferida em agosto 2019 e sistematicamente descumprida, conforme apurado pelo promotor de Justiça Tommaso Leonardi em inquérito civil público aberto no início de outubro deste ano, quando também expediu recomendação visando cessar a ilegalidade.

Na ação civil pública inicial foi requerida a suspensão de diversas leis que fundamentavam as gratificações sendo elas as Leis Municipais nº 66/1998, 279/2010, 381/2017, 413/2018 e 431/2019. Conforme sustentado pelo promotor de Justiça na ação, o município, desde 1998, tinha concedido indiscriminadamente gratificações a servidores do Executivo, tendo o juiz acatado liminarmente.

Requerimento contextualizou o caso

O requerimento do promotor de Justiça para o cumprimento da decisão proferida contra o município destaca que, atualmente, o ente municipal é representado pelo prefeito Roberto João de Oliveira. No documento, o MP contextualizou que a ação foi movida em 2019 contra o município, na época representada pelo prefeito Edimar de Paula Souza.

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Tommaso Leonardi observa que, ainda que a liminar tenha sido concedida na mesma data da propositura da ação e o ex-prefeito sido citado, recorrendo da decisão, o MP apresentou suas contestações e requereu o julgamento do feito no estado em que estava. Na sequência, ainda em 2019, foi baixado um decreto municipal suspendendo o pagamento indevido, dando cumprimento à liminar.

No curso do processo, o MP tomou conhecimento, porém, que o município retomou, nesta gestão, o pagamento das gratificações já questionadas e suspensas tanto pela decisão quanto pela norma municipal (o decreto) em 2019.

Promotor quer condenação por ato que atenta contra a dignidade da Justiça

Assim, o MP pediu à Justiça o recebimento da petição e o cumprimento provisório da decisão proferida. Desta vez, requereu liminarmente que seja fixada multa diária a ser arcada, em caso de novo descumprimento, pelo atual prefeito, no valor de R$ 5 mil por pagamento irregular.

No mérito (em definitivo), é requerida a condenação de Roberto João de Oliveira por ato que atenta contra a dignidade da Justiça, com a consequente fixação de multa de dez vezes o valor do salário mínimo. Ao final, em caso de novo descumprimento, é pedido que o valor depositado judicialmente seja revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

(Texto: Cristiani Honório e Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MPGO – foto: Banco de Imagem)

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