O Ministério Público de Goiás (MPGO) requereu ao Juízo de Barro Alto o cumprimento de decisão interlocutória que reconheceu a obrigação do município de Santa Rita do Novo Destino de suspender o pagamento de gratificações a servidores públicos.
A decisão liminar foi proferida em agosto 2019 e sistematicamente descumprida, conforme apurado pelo promotor de Justiça Tommaso Leonardi em inquérito civil público aberto no início de outubro deste ano, quando também expediu recomendação visando cessar a ilegalidade.
Na ação civil pública inicial foi requerida a suspensão de diversas leis que fundamentavam as gratificações sendo elas as Leis Municipais nº 66/1998, 279/2010, 381/2017, 413/2018 e 431/2019. Conforme sustentado pelo promotor de Justiça na ação, o município, desde 1998, tinha concedido indiscriminadamente gratificações a servidores do Executivo, tendo o juiz acatado liminarmente.
Requerimento contextualizou o caso
O requerimento do promotor de Justiça para o cumprimento da decisão proferida contra o município destaca que, atualmente, o ente municipal é representado pelo prefeito Roberto João de Oliveira. No documento, o MP contextualizou que a ação foi movida em 2019 contra o município, na época representada pelo prefeito Edimar de Paula Souza.
Tommaso Leonardi observa que, ainda que a liminar tenha sido concedida na mesma data da propositura da ação e o ex-prefeito sido citado, recorrendo da decisão, o MP apresentou suas contestações e requereu o julgamento do feito no estado em que estava. Na sequência, ainda em 2019, foi baixado um decreto municipal suspendendo o pagamento indevido, dando cumprimento à liminar.
No curso do processo, o MP tomou conhecimento, porém, que o município retomou, nesta gestão, o pagamento das gratificações já questionadas e suspensas tanto pela decisão quanto pela norma municipal (o decreto) em 2019.
Promotor quer condenação por ato que atenta contra a dignidade da Justiça
Assim, o MP pediu à Justiça o recebimento da petição e o cumprimento provisório da decisão proferida. Desta vez, requereu liminarmente que seja fixada multa diária a ser arcada, em caso de novo descumprimento, pelo atual prefeito, no valor de R$ 5 mil por pagamento irregular.
No mérito (em definitivo), é requerida a condenação de Roberto João de Oliveira por ato que atenta contra a dignidade da Justiça, com a consequente fixação de multa de dez vezes o valor do salário mínimo. Ao final, em caso de novo descumprimento, é pedido que o valor depositado judicialmente seja revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
(Texto: Cristiani Honório e Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MPGO – foto: Banco de Imagem)
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