Conselheiro acolheu pedido de medida cautelar que questiona supostas ilegalidades no processo de licitação; se descumprir prefeitura poderá ser multada
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) suspendeu o a licitação para a concessão da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Goianésia, no valor de quase R$ 250 milhões de reais, que estava marcado para esta terça-feira (23/5), às 9h, no Paço Municipal.
Com a suspensão, o TCM-GO acolhe o pedido de medida cautelar que denunciava supostas irregularidades no edital de Concorrência Pública nº 01/2023, publicado no site da prefeitura.
O conselheiro que concedeu a medida cautelar entendeu ser cabível a suspensão tendo em vista o receio de que a contratação poderia gerar lesão grave e de difícil reparação, dadas as seguintes supostas irregularidades: violação ao art. 46, §3°, da Lei 8.666/93, ausência de previsão quanto à fonte de recurso; ausência de metodologia de cálculo das indenizações dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados; ilegalidade quanto à previsão de renovação do prazo de 35 anos da concessão, por igual período, totalizando um prazo de concessão de 70 anos; desatualização do Plano Municipal de Saneamento Básico; falta da especificação dos indicadores de desempenho e mecanismos de aferição dos resultados no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Goianésia; não consideração da incidência de incentivo fiscal, incongruência entre os fluxos de caixa do projeto dos estudos da estruturadora (Aviva Ambiental) e do Plano de Negócio Referencial do edital; Realização de audiência pública às vésperas do Natal; Ilegalidade da exigência de apresentação de termo de compromisso de constituição de consórcio para fins de mero credenciamento do representante legal.
Ainda foi fixado prazo para que a prefeitura de Goianésia comprove ter atendido a determinação do TCM-GO, sob pena de multa pelo descumprimento.
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