Reforma tributária: Entenda como funciona a trava para a alíquota máxima dos novos impostos

Medida visa equilibrar carga tributária e proteger setores específicos da economia

Foto: Reprodução

A recente aprovação do projeto de lei complementar (PLP 68/2024) pela Câmara dos Deputados trouxe uma medida importante para a reforma tributária em curso: a introdução de uma trava que limita a alíquota máxima dos novos impostos, a 26,5%.

Essa medida tem como objetivo principal evitar um aumento excessivo da carga tributária sobre produtos e serviços no país. Segundo o texto aprovado, o Ministério da Fazenda estabeleceu inicialmente esse percentual como um ponto de equilíbrio para a tributação, considerando o impacto econômico e social.

Como será feita a avaliação e ajustes futuros

O PLP determina que o governo federal e o Comitê Gestor do IBS (formado por representantes dos estados e municípios) deverão realizar uma revisão do sistema tributário a cada cinco anos. A primeira avaliação está programada para 2030, quando serão estimadas as alíquotas de referência da CBS e do IBS que serão aplicadas a partir de 2033.

Caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse o limite de 26,5%, o Executivo será obrigado a consultar o comitê de estados e municípios e apresentar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional. Esse projeto proposto deverá especificar os ajustes necessários na tributação sobre setores específicos que possuem tratamento diferenciado, como serviços essenciais e profissionais liberais.

Benefícios para setores específicos

A reforma tributária também contempla descontos significativos para setores específicos da economia. Serviços como saúde, educação e produtos agropecuários terão uma redução de 60% na alíquota de referência do IVA. Isso significa que, se a estimativa de 26,5% se confirmar, a carga tributária sobre esses itens será de 10,6%.

Profissionais liberais, como advogados e engenheiros, terão um desconto de 30%, resultando em uma alíquota de 18,6%. Essas medidas visam proteger esses setores contra aumentos excessivos na tributação, caso a alíquota geral ultrapasse o teto estabelecido.

Isenção para produtos básicos

Durante a discussão do projeto, uma emenda assegurou a isenção de impostos federais, estaduais e municipais para carnes na cesta básica, medida que visa manter acessível esse item essencial para a população brasileira.