Projeto garante validade, sem prazo, aos laudos que atestem deficiências permanentes
O projeto de lei 3.660/2021, que prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente, será analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta tem como objetivo facilitar a vida de pessoas com deficiência irreversível, que muitas vezes enfrentam a exigência de laudos recentes para ter acesso a políticas públicas. O texto foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (14/03).
Se for aprovada no Congresso Nacional, a proposta vai alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para esclarecer que esses documentos terão validade indeterminada. Segundo o estatuto, atualmente a forma de avaliação é de responsabilidade do Poder Executivo.
Segundo a autora do projeto, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a intenção da proposta é desburocratizar e facilitar o acesso das pessoas com deficiências aos seus direitos.
“Não é só um médico que confirma que essa deficiência é permanente, são juntas médicas, são peritos, então é uma maneira de desburocratizar e tirar essas pessoas da fila de peritos. Vamos defender esse pessoal com deficiência, que as dificuldades já são muitas”, aponta.
O laudo médico para PcD é um direito de toda pessoa com deficiência. O documento serve para comprovar que uma pessoa tem uma deficiência, o que contribui para o acesso a direitos específicos como, por exemplo, para isenção de tributos, acesso ao mercado de trabalho e gratuidade no transporte coletivo urbano.
Para a jornalista Wal Lima, a exigência dos laudos para pessoa com deficiência sempre foi uma crítica da classe PcD. Desde criança ela convive com a paralisia cerebral espástica, um distúrbio que impede o desenvolvimento normal da função motora.
“A deficiência ela já é permanente, então a gente nunca conseguiu entender os motivos pelo qual temos que ficar validando a cada dois anos esse documento. E no meu caso que tenho uma deficiência leve, é mais exigente ainda a questão do laudo, porque as pessoas costumam associar pessoas com deficiência só quem é cadeirante ou quem usa muletas. E eu sofro muito porque eu parada, eu não pareço ter”, explica.
A proposta é inspirada em leis estaduais e municipais que se espalharam pelo Brasil. É o caso da cidade de São Paulo e dos estados de Sergipe e Rio de Janeiro. A inclusão dessa regra em uma lei de alcance nacional pretende facilitar a vida de pessoas com deficiência em todo o país.
