Justiça determina que Prefeitura e Câmara de Niquelândia apresentem planos para realizar concurso público

Decisão proíbe contratação de servidores comissionados fora das hipóteses constitucionais, sob pena de multa diária de R$ 1 mil

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A Justiça, atendendo a uma ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), determinou que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Niquelândia apresentem, em três meses, planos estratégicos para a realização de concursos públicos. A medida visa corrigir uma série de irregularidades identificadas, incluindo a ausência de concursos nos últimos 19 anos no Executivo e 11 anos no Legislativo municipal.

O promotor de Justiça Pedro Alves Simões, responsável pela ação, afirmou: "É preciso modificar o funcionamento da estrutura, encerrando o ciclo de nomeações ancoradas em leis inconstitucionais e garantindo a realização de concurso público, com a subsequente nomeação dos candidatos aprovados."

A decisão judicial também proibiu a contratação de novos servidores comissionados fora das hipóteses constitucionais, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O Juízo da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia destacou: "A utilização de serviços profissionais sem aprovação mediante concurso público configura, ao menos neste juízo de cognição sumária, distorção recorrente nos municípios brasileiros."

A expectativa é que a medida traga mais transparência e legalidade às contratações públicas em Niquelândia, garantindo o acesso justo aos cargos públicos.