Maioria das autuações relacionada à falta de transparência nos preços
O Procon Goiás autuou 22 empresas em Goiânia e Aparecida durante a Black Friday, totalizando 40 autos de infração. A maioria das autuações (19) ocorreu devido ao descumprimento da Lei Estadual 19.607/2017, que exige a apresentação do histórico de preços dos produtos e serviços referente aos últimos 12 meses antes das promoções.
Sete lojas foram autuadas por problemas relacionados aos valores destacados na parcela do financiamento, cinco pela exposição não uniforme dos preços aos consumidores e por publicidade enganosa.
Além das penalidades imediatas, as lojas podem responder a processos administrativos por não afixarem cartazes informativos sobre a Lei do Troco e o número 151 do Disque-Denúncia do Procon Goiás. Cinco autos foram aplicados pelo desrespeito à Lei da Entrega com Turno Marcado (Lei 19221/2016).
Sobre a troca de produtos, o Procon Goiás esclarece que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, lojistas não são obrigados a realizar trocas por questões de preferência do consumidor. No entanto, em casos de produtos defeituosos, os consumidores têm direitos assegurados pela legislação.
O Procon orienta que, em compras online, por telefone ou catálogo, o consumidor possui o direito de arrependimento, permitindo a devolução e reembolso em até sete dias.
