Foram 382 votos a favor, 118 contrários e 3 abstenções; parlamentares ainda precisam votar os destaques
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (06/7), em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária. A medida recebeu um amplo apoio dos deputados, com 382 votos a favor, 118 contrários e 3 abstenções. Agora, os parlamentares devem votar os destaques antes que o projeto seja encaminhado ao Senado.
O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma momentos antes da votação. A orientação das bancadas partidárias revelou que a maioria dos partidos votou a favor da reforma, incluindo o PT, MDB, PSDB, PSB, PDT, PSOL, PV, Cidadania, Rede e Solidariedade, entre outros. No entanto, houve partidos como o PL e a bancada da minoria que foram contrários à proposta.
O projeto
As diretrizes do projeto incluem uma mudança na "alíquota reduzida" do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). Para setores beneficiados, que não pagarão o valor total do IVA, a alíquota será equivalente a 40% (anteriormente era de 50%).
Além disso, o relator apresentou as regras para o Conselho Federativo, responsável pela gestão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) - imposto subnacional resultante da fusão entre o ICMS e o ISS. Atendendo às demandas dos governadores do Sul e Sudeste, o relator estabeleceu que as decisões do Conselho precisarão ser aprovadas por representantes que correspondam a mais de 60% da população do país.
Com o objetivo de contemplar grandes municípios, o relator determinou que a composição do Conselho levará em consideração a população. Treze dos 27 assentos destinados aos municípios serão preenchidos com base nesse critério.
Outro benefício para os municípios é a prorrogação até 2032 da desvinculação de 30% das receitas municipais e a ampliação das possibilidades de aplicação dos recursos da contribuição para iluminação pública (COSIP).
O texto também prevê a criação de um fundo para incentivar o desenvolvimento de atividades econômicas no Amazonas. Além disso, indica que o Imposto Seletivo (IS) será aplicado a bens fabricados em outras regiões do país que também sejam produzidos na Zona Franca de Manaus, garantindo incentivos às operações da ZFM.
Aguinaldo Ribeiro já havia apresentado mudanças à proposta em um parecer divulgado anteriormente. A principal alteração foi a criação da "Cesta Básica Nacional de Alimentos", que terá alíquota zero. Os itens que compõem a cesta serão regulamentados por lei complementar. O novo parecer também incluiu produtos voltados à saúde menstrual e dispositivos para pessoas com deficiência (PCD) entre os que pagarão alíquota reduzida do IVA.
Com o parecer do relator, a matéria também passou a prever a revisão anual das alíquotas do IVA, a fim de evitar aumentos na carga tributária.
O texto aprovado é um substitutivo às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110, que foram amplamente discutidas no Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária da Câmara. A principal proposta é a implementação de um IVA dual, dividido entre dois impostos: um nacional (CBS) e outro subnacional (IBS), que substituirão cinco tributos atualmente existentes (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS).
