O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1 e a transição para o modelo 5×2 no Brasil. A medida estabelece regras para que trabalhadores passem a ter dois dias de descanso remunerado por semana, com redução gradual da jornada e manutenção dos salários.
A assinatura ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, e foi confirmada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que divulgou os detalhes da regulamentação às 11h19.
O decreto regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional em outubro. A primeira etapa da mudança terá início em 16 de dezembro deste ano, quando a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas.
A redução para 40 horas semanais está prevista para 16 de dezembro de 2027.
O que muda com a escala 5×2?
A principal alteração é a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, em substituição ao modelo de seis dias de trabalho para um de folga.
A medida também estabelece limites menores para a jornada semanal, sem autorizar a redução do salário mensal dos trabalhadores.
Durante a transição, as empresas precisarão reorganizar suas escalas e horários de funcionamento para atender às novas exigências.
Os dois dias de descanso não precisam ocorrer necessariamente aos sábados e domingos. A distribuição das folgas poderá variar conforme a atividade profissional e as regras aplicáveis a cada categoria.
Quando a escala 5×2 começa a valer?
A implantação será dividida em duas etapas:
- 16 de dezembro de 2026: início da escala 5×2, com redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais;
- 16 de dezembro de 2027: redução da jornada máxima para 40 horas semanais, sem diminuição salarial.
O governo estabeleceu esse período de transição para permitir que empresas e trabalhadores ajustem a organização das jornadas.
Quantos trabalhadores serão beneficiados?
Segundo estimativa do Ministério do Trabalho e Emprego, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6×1 serão diretamente alcançados pela mudança para o regime de cinco dias de trabalho e dois de descanso.
Outros 21,7 milhões de trabalhadores que já possuem dois dias de folga por semana, mas ainda cumprem jornadas de 44 horas, também serão beneficiados pela redução da carga horária.
Ao todo, os dois grupos somam aproximadamente 36,5 milhões de trabalhadores potencialmente alcançados pelas mudanças.
O salário vai diminuir com a redução da jornada?
Não. A Emenda Constitucional nº 141/2026 garante que a redução da carga horária seja feita sem diminuição do salário mensal.
O decreto também estabelece critérios para o cálculo do salário-hora, considerando os novos limites da jornada.
Com a diminuição do número de horas trabalhadas e a manutenção da remuneração mensal, o valor de referência da hora de trabalho será ajustado.
As regras de pagamento de horas extras e outras situações específicas deverão observar a legislação trabalhista e as normas aplicáveis a cada categoria.
Como ficam os trabalhadores do comércio, indústria e serviços?
Empresas de setores que funcionam em horários ampliados ou de maneira contínua precisarão adaptar suas escalas.
O governo informou que as negociações coletivas continuarão sendo utilizadas para definir condições específicas de trabalho, desde que respeitados os direitos garantidos pela Constituição.
O Ministério do Trabalho deverá começar a editar, na segunda-feira (23), portarias complementares destinadas a categorias com regimes especiais de jornada.
Essas normas poderão esclarecer como serão organizados os períodos de trabalho e descanso em atividades com funcionamento contínuo.
Mudança ainda é discutida no STF
As regras de transição também são discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF), após questionamentos apresentados por entidades empresariais.
Representantes dos setores de comércio e indústria pedem ajustes nos prazos e nas condições de aplicação da nova jornada, alegando dificuldades operacionais e possíveis impactos econômicos.
O ministro Flávio Dino manteve provisoriamente o cronograma de implantação, mas a análise definitiva das controvérsias ainda depende de julgamento pelo tribunal.
Apesar da discussão judicial, o governo confirmou a assinatura do decreto e mantém o início da transição para 16 de dezembro de 2026.
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