
Mesmo com consentimento, ato sexual com menor de 14 anos é considerado estupro
Recentemente foi noticiado na mídia que um jovem de 17 anos, ex-namorado de uma adolescente de 13 anos, responderá por ato infracional...

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Conforme o art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado crime “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda...

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