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Polícia

Multas por falta de pagamento do pedágio eletrônico voltam a valer nesta terça-feira

Prazo especial para regularizar cobranças antigas terminou na segunda-feira (16); motoristas devem ficar atentos às regras de pagamento para evitar penalidades

Pórtico de pedágio eletrônico free flow instalado em rodovia de Goiás, utilizado para identificar veículos e realizar a cobrança automática de tarifas.
Sistema de pedágio eletrônico identifica automaticamente os veículos por meio de câmeras e sensores instalados sobre as rodovias. Foto: Divulgação/Rota Verde

Motoristas que utilizam rodovias com pedágio eletrônico voltam a estar sujeitos a multas por falta de pagamento das tarifas a partir desta terça-feira (17). A medida ocorre após o encerramento do período excepcional de regularização estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que permitiu a quitação de débitos antigos sem a aplicação de penalidades.

O prazo terminou na segunda-feira (16), depois de 200 dias de suspensão das autuações relacionadas ao sistema conhecido como free flow. Durante esse período, os condutores puderam regularizar cobranças pendentes e, em determinadas situações, obter o cancelamento de multas e a retirada de pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Com o fim da medida, volta a valer integralmente a sistemática de fiscalização prevista para o pedágio eletrônico. Os motoristas que não pagarem as tarifas dentro do prazo regulamentar de 30 dias poderão ser autuados por evasão de pedágio.

A mudança também merece atenção dos condutores de Goiás que trafegam por rodovias de outros estados onde o sistema já está em funcionamento.

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Mais de 1,3 milhão de multas foram canceladas

O período de transição foi criado pelo governo federal para facilitar a adaptação dos motoristas ao novo modelo de cobrança, implantado no Brasil em 2023.

Segundo o Ministério dos Transportes, até o levantamento divulgado em agosto, 1.324.797 multas haviam sido canceladas após a regularização dos respectivos débitos. A medida também permitiu que motoristas que já haviam pago penalidades solicitassem o ressarcimento, desde que quitassem a tarifa correspondente até 16 de novembro.

A suspensão temporária das autuações não significou gratuidade nas rodovias. Durante todo o período, o pagamento do pedágio continuou obrigatório.

O governo justificou a medida pela necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de cobrança e ampliar o acesso dos usuários às informações sobre as passagens registradas.

Como funciona o pedágio eletrônico

Diferentemente das praças convencionais, o free flow dispensa a parada dos veículos para pagamento. A cobrança é realizada por equipamentos instalados em pórticos sobre as rodovias, que identificam automaticamente as placas ou os dispositivos eletrônicos de pagamento.

Nos veículos equipados com tags habilitadas, o valor normalmente é debitado de forma automática. Já os motoristas que não utilizam o dispositivo precisam consultar os registros e realizar o pagamento pelos canais disponibilizados pelas concessionárias.

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O prazo regulamentar é de 30 dias. Caso a tarifa não seja quitada, o condutor poderá receber multa por infração grave, no valor de R$ 195,23, além de cinco pontos na CNH.

A aplicação da penalidade não elimina a obrigação de pagar o pedágio.

Consulta pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil

Para facilitar o acompanhamento das cobranças, o Ministério dos Transportes disponibilizou a consulta aos registros de passagem pelo aplicativo CNH do Brasil.

A ferramenta reúne informações sobre a data de utilização da rodovia, a concessionária responsável, a situação do pagamento e os canais disponíveis para regularização.

O aplicativo não realiza diretamente a cobrança. Ao selecionar a opção de pagamento, o motorista é encaminhado ao canal oficial da concessionária responsável pelo trecho.

O Ministério dos Transportes também iniciou, em novembro, o envio de notificações por WhatsApp para alertar usuários cadastrados sobre pendências.

O sistema de consulta permite que motoristas acompanhem os registros de diferentes concessionárias em um único ambiente, reduzindo a necessidade de acessar separadamente os canais de cada empresa.

Com o encerramento do prazo excepcional, os débitos que permaneceram pendentes poderão dar origem a processos de autuação, observadas as regras e os prazos estabelecidos pela legislação de trânsito.

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