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Justiça

Ex-prefeito de Santo Antônio do Descoberto condenado por improbidade administrativa

Ex-prefeito também teve seus direitos políticos suspensos por nove anos e está proibido de contratar com o poder público

Ex-prefeito de Santo Antônio do Descoberto condenado por improbidade administrativa
Foto: Reprodução

O ex-prefeito de Santo Antônio do Descoberto, Itamar Lemes do Prado, foi condenado por improbidade administrativa em decorrência da concessão ilegal de aumentos de remuneração a servidores municipais. A decisão foi proferida pela juíza da comarca, Patrícia de Morais Costa Velasco, em uma ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).

De acordo com o processo, a conduta do ex-prefeito violou os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. Como resultado da sentença, Itamar Lemes do Prado foi condenado a ressarcir integralmente o dano causado, em valor ainda a ser fixado, e a pagar uma multa civil equivalente ao prejuízo causado.

Além disso, o ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos por nove anos e está proibido de contratar com o poder público, bem como de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por oito anos.

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