O Procon Goiás, superintendência integrada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), autuou, nesta quinta-feira (24/2), a concessionária Triunfo Concebra pela má prestação de serviço na conservação de trecho da BR- 153, entre os municípios de Professor Jamil e Morrinhos.
Ao percorrerem essa via, fiscais do órgão constataram que as más condições de preservação, com a presença de buracos e várias irregularidades na superfície, o que pode colocar em risco a vida de quem trafega pela região.
Além disso, constatou-se o descumprimento de leis estaduais, uma vez que os guichês de atendimento na da praça de pedágio localizada no quilômetro 553 da BR-153, em Professor Jamil, não informam o número de telefone do Procon Goiás em local visível e de fácil acesso ao consumidor.
Também não há exemplares do Código de Defesa do Consumidor disponíveis aos consumidores nem placa com informativo sobre a Lei do Troco (Lei Estadual 19.232/2016). A empresa tem o prazo de 20 dias para apresentar defesa junto ao órgão e pode pagar multa cujo valor varia entre R$ 754 e R$ 11 milhões.
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