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Cidades

Após atuação do MP, município de Barro Alto elabora Plano de Atendimento Socioeducativo

Após atuação do MP, município de Barro Alto elabora Plano de Atendimento Socioeducativo

Após atuação do Ministério Público de Goiás (MP-GO), o Plano de Atendimento Socioeducativo do município de Barro Alto foi elaborado. Conforme apontado pelo promotor de Justiça Tommaso Leonardi, a elaboração do plano possibilitará o cumprimento do artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei 12.594/12 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase), bem como da própria Constituição Federal. Estas normas preveem, entre outros, os princípios da descentralização, desjudicialização, integração operacional e atendimento aos adolescentes infratores.

Segundo apresentado no plano – confira neste link a íntegra do documento –, o objetivo principal é o de sistematizar o atendimento socioeducativo no município, “postulando estratégias protetivas, em consonância como ECA e com o Sinase, no sentido de proporcionar um atendimento de qualidade”. Entre os objetivos específicos estão a implementação e qualificação dos programas de medidas socioeducativas em meio aberto e de atendimento inicial.

Quando instaurou procedimento para acompanhar a elaboração do plano, em 2019, o promotor destacou que a política municipal socioeducativa pode ser considerada integralmente implementada mediante a elaboração e execução de um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e mediante a estruturação de programas de atendimento em meio aberto.

(Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – foto: Banco de Imagem)

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